O que é preciso para casamento homoafetivo?
Desde 2011, o STF reconheceu o direito de pessoas do mesmo sexo celebrarem casamento, conforme já era previsto em lei, mas somente possível aos casais heterossexuais.
Apesar disso, apenas em 2013 houve regulamentação administrativa para que os cartórios viabilizem o registro civil da união homoafetiva.
Sobre o casamento homoafetivo, entenda o que é preciso a seguir.
O que é preciso para casamento homoafetivo?
Conforme exposto inicialmente, apenas em 2011 houve o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que pessoas do mesmo sexo poderiam se casar, espantando qualquer tipo de preconceito.
Apesar disso, os cartórios não permitiram o casamento civil de casais homoafetivos, dificultando o alcance do sonho de muitas pessoas por questões meramente burocráticas.
Assim, em 2013, o CNJ editou uma Resolução que permite aos cartórios registrarem casamentos entre pessoas do mesmo sexo e, além disso, proíbe a negativa para fazer o registro.
Para o registro civil, o casal precisa comparecer ao cartório com os seguintes documentos: RG; CPF; Certidão de nascimento; Comprovante de residência; e, Testemunhas.
Também, é possível pedir a conversão de união estável em casamento, se os interessados já conviviam e, agora, pretendem formalizar a relação.
Decorrentes disso, os direitos e deveres previstos em lei devem ser obedecidos e observados pelo casal.
No entanto, importante esclarecer que ainda hoje não são raros os casos de cartórios que se negam a fazer o registro civil da união homoafetiva. Ocorrendo a negativa, é possível pleitear à Justiça a celebração do tão sonhado casamento.
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