É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reconheceu a possibilidade de realização de acordo entre as partes a fim de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que estavam sendo executadas judicialmente. De acordo com os ministros, o referido acordo não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos.
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É possível pedir pensão após o término de namoro?
Uma dúvida muito frequente no âmbito do direito de família é sobre a possibilidade de pedir o pagamento de pensão alimentícia ao(à) ex-namorado(a), tendo em vista o reconhecimento da união estável como entidade familiar, equiparando-a ao casamento.
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Quando cobrar pensão alimentícia dos avós do meu filho?
A pensão alimentícia devida aos filhos é um direito do menor a fim de suprir suas necessidades básicas e garantir amparo material ao filho em razão do dever de sustento de ambos os pais.
A visitação pode ser negada por atraso de pensão?
A pensão alimentícia tem como objetivo suprir as condições necessárias para a alimentação, moradia, estudo, saúde e lazer da criança e o atraso no pagamento não deve ser caracterizado como um impedimento sobre a visitação.
A visitação deve ser respeitada sempre, pois nesse momento é que ocorre o fortalecimento do vínculo familiar e isso não pode se tornar objeto de troca ou negociação entre as partes, podendo até configurar alienação parental, conforme a Lei 12.318/10.
Quando há uma interrupção no pagamento devido da pensão, a parte interessada deve acionar a justiça e solicitar que o dano seja reparado e assim não tratar a visitação como uma moeda de troca.
No caso de descumprimento da ordem judicial sobre a visitação, havendo impedimento das visitas sob o pretexto de atraso de pensão, a parte lesada deve registrar um boletim de ocorrência, além de comunicar a unidade mais próxima do Conselho Tutelar, para que a situação possa ser verificada e com isso o conflito seja cessado.
O direito de visitação só pode ser suspenso quando decretada pelo juiz, devidamente fundamentada, o que poderá ocorrer, por exemplo, quando a segurança do menor estiver em risco.
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