A lei que permite a modalidade de 𝐝𝐢𝐯ó𝐫𝐜𝐢𝐨 𝐞𝐦 𝐜𝐚𝐫𝐭ó𝐫𝐢𝐨 entrou em vigor em 2007 e o principal objetivo dela é agilizar o processo quando o casal resolve encerrar a união de forma amigável. Normalmente é a opção escolhida por casais sem filhos e que concordam com todos os termos.
Muitos casais que querem se divorciar desta forma se questionam 𝐩𝐨𝐫 𝐪𝐮𝐞 𝐩𝐫𝐞𝐜𝐢𝐬𝐚𝐦 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐚𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨 para entrar com esse processo, uma vez que o divórcio vai ser consensual. Para entender essa necessidade, que é exigida em lei, é preciso compreender como funciona este tipo de divórcio.
Apesar de parecer simples, o divórcio extrajudicial também é legalmente uma modalidade de encerrar um casamento civil de uma vez por todas. Isso envolve aspectos legais, como pensão alimentícia, a divisão de bens, entre outros.
Além disso, por não precisar da presença de um juiz, a responsabilidade das garantias dos direitos para ambas as partes passa a ser transferida para o advogado, que precisa ser um profissional do direito de família com experiência em mediação.
A principal função do advogado é defender os interesses das partes, atuando para resolver de forma simples a vontade do casal.
O artigo 133 da Constituição Federal deixa claro que o advogado é indispensável à administração da justiça. Por isso, pelos seus conhecimentos amplos das nuances do direito, é obrigatória a assessoria jurídica, mesmo nos casos extrajudiciais.
Importante lembrar também que o advogado é o profissional responsável por elaborar a petição que contém a manifestação da vontade das partes, com os termos do divórcio, que vai ser ler levado ao cartório.
O auxílio do advogado também é útil no levantamento dos documentos necessários e no agendamento da data para assinatura das escrituras. Além disso, o oficial do cartório não pode assinar a escritura sem a presença do advogado.
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