Qual a diferença do testamento particular para o testamento público?
O 𝐭𝐞𝐬𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 é um instrumento legal importante para que uma pessoa seja capaz de, em vida, atestar a sua vontade e como seus bens vão ser divididos após a morte. Quando bem planejado, um testamento traz mais tranquilidade para os familiares e pode evitar conflitos, facilitando a vida dos herdeiros após o falecimento do testador.
Um testamento feito de forma legal, conforme as normas do Código Civil Brasileiro, deve ser seguido rigorosamente. É importante destacar que a lei exige que os herdeiros tenham no mínimo 50% dos bens do falecido então o testador tem que saber que ao escrever o testamento, só pode dispor (como quiser), de metade dos bens.
Existem dois tipos comuns de testamento, o particular e o público. O particular deve ser escrito de próprio punho pelo testador, podendo ainda ser feito por computador. Ele não pode ter rasuras ou espaços em branco.
Para ter validade jurídica, ele precisa obrigatoriamente ser lido perante três testemunhas que devem assinar o documento. Todas as folhas precisam ser numeradas e rubricadas pelo testador. Após a morte do testador, ele passa a ter validade apenas após as testemunhas serem ouvidas.
Diferente do testamento particular, o testamento público é escrito por um tabelião de registro de notas, o que confere mais credibilidade. Na hora de realizar o documento, o testador precisa ditar as vontades para o tabelião que faz a redação do texto e em seguida lê em voz alta.
Também é preciso ter a assinatura de testemunhas, neste caso, duas. Elas devem acompanhar o processo desde o início e não podem ser pessoas interessadas nos direitos. Como ele é feito pelo tabelião, a veracidade do documento já é reconhecida após a morte do testador.
Independente da opção de testamento, o testador deve atentar para alguns pontos que precisam ser pensados antes de redigir o documento. São passos importantes como listar todos os bens e documentos; os beneficiários que vai incluir no testamento; escrever claramente as vontades; escolher testemunhas de confiança, entre outros.
Como é um documento com validade jurídica e que precisa estar adequado ao Código de Processo Civil, é recomendado também que o testador procure um advogado experiente para auxiliar em todas as questões. Só assim é possível ter um documento correto que garanta as vontades da pessoa após a morte.
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